Questão nº 23
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 23)
João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.
Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:
- AJustiça Comum em relação a João e a Miguel, e a Justiça do Trabalho para a demanda de Pedro; (alternativa correta)
- BJustiça Comum em relação a Miguel, e a Justiça do Trabalho para as demandas de João e Pedro;
- CJustiça do Trabalho em relação a João e a Pedro, e a Justiça Comum para a demanda de Miguel;
- DJustiça do Trabalho em relação a João, Pedro e Miguel;
- EJustiça Comum em relação a João, Pedro e Miguel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência da Justiça para julgar demandas de agentes públicos depende do regime jurídico que rege a relação entre o agente e o ente público, ou seja, se é uma relação de trabalho (regida pela CLT) ou uma relação administrativa (regida por estatutos ou leis específicas).
(A) Correta: A Justiça Comum é competente para João e Miguel porque suas relações são de natureza jurídico-administrativa, mesmo com irregularidades ou temporariedade. A Justiça do Trabalho é competente para Pedro, pois sua relação é regida pelo regime celetista.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a irregularidade na nomeação de João (sem concurso) o levaria à Justiça do Trabalho. No entanto, o STF entende que, se a relação pretendida era de cargo efetivo (regime administrativo), a competência é da Justiça Comum, mesmo que a nomeação seja nula. A nulidade não transforma a relação administrativa em trabalhista.
(C) Incorreta: Novamente, a inclusão de João na Justiça do Trabalho está errada pelo motivo explicado acima.
(D) Incorreta: Esta alternativa erra ao colocar João e Miguel na Justiça do Trabalho. As relações de João e Miguel são de natureza administrativa, não trabalhista.
(E) Incorreta: Esta alternativa erra ao colocar Pedro na Justiça Comum. Pedro, por ser celetista em sociedade de economia mista, tem sua demanda julgada pela Justiça do Trabalho.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.