Questão nº 22
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 22)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.
Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade:
- Aprovocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;
- Bprovocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;
- Cespontânea, devendo ser objeto de deliberação da Assembleia Legislativa, a partir de provocação de grupos populares, com posterior edição de decreto pelo governador;
- Dprovocada e pressupõe representação do Tribunal de Contas, com apreciação da Assembleia Legislativa e posterior edição de decreto pelo governador;
- Eespontânea, devendo ser objeto de decreto do governador do Estado, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A intervenção estadual em município é quando o Estado assume temporariamente a gestão de um município para garantir o cumprimento da Constituição ou restabelecer a ordem. Ela pode ser espontânea, quando o Governador age diretamente em situações específicas (como a não aplicação de verbas mínimas em saúde ou educação), ou provocada, quando depende de uma decisão judicial (do Tribunal de Justiça) após solicitação de outro órgão (como o Ministério Público ou Tribunal de Contas).
- (A) Incorreta: A não aplicação do mínimo em saúde é motivo para intervenção espontânea, não provocada por representação do Ministério Público ao Tribunal de Justiça.
- (B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o Tribunal de Contas tenha detectado o problema, a natureza da intervenção para o motivo de não aplicação do mínimo em saúde é espontânea, conforme Art. 35, IV, 'c' da CF/88. O TCE atua na fiscalização, mas para essa hipótese específica, a intervenção não depende de uma provocação judicial do TCE ao TJ. A armadilha é confundir a detecção do problema pelo TCE com a necessidade de uma ação judicial provocada por ele.
- (C) Incorreta: A intervenção é espontânea para este caso, mas não depende de deliberação da Assembleia Legislativa a partir de provocação popular. A iniciativa é do Governador.
- (D) Incorreta: A intervenção para este motivo é espontânea, não provocada por representação do Tribunal de Contas. O processo descrito também está incorreto para a intervenção espontânea.
- (E) Correta: A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde (Art. 35, IV, 'c' da CF/88) é uma das hipóteses de intervenção espontânea. Nesses casos, o Governador do Estado decreta a intervenção, e esse decreto deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (Art. 36, § 1º da CF/88).
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.