Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 35)

O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger um direito líquido e certo (muito claro, sem precisar de mais provas) que foi violado ou está ameaçado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública. A competência é a definição de qual órgão dentro do Tribunal de Justiça tem a autoridade para julgar esse caso específico.

• (A) Correta: A Seção Única é o órgão competente para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de juízes de direito, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). Esta é uma atribuição comum para a Seção Única em tribunais que adotam essa estrutura, lidando com a revisão de atos de juízes de primeira instância.
• (B) Incorreta: O Órgão Especial geralmente tem competência para julgar autoridades de escalão mais elevado ou matérias constitucionais específicas, não sendo o foro comum para mandados de segurança contra juízes de direito.
• (C) Incorreta: Embora "Câmara Única" possa soar similar, a terminologia específica adotada pelo Regimento Interno do TJAP para essa competência é "Seção Única". A armadilha aqui é a semelhança dos nomes, mas a precisão do regimento é crucial.
• (D) Incorreta: O Tribunal Pleno (ou Plenário) é o colegiado máximo do tribunal, com competência para julgar casos de grande relevância institucional, administrativa ou constitucional, ou autoridades de altíssimo escalão, não sendo o órgão para mandados de segurança contra juízes de direito.
• (E) Incorreta: O Conselho da Magistratura tem funções predominantemente administrativas e disciplinares em relação aos juízes, não possuindo competência para julgar mandados de segurança contra atos judiciais.