Questão nº 33
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 33)
O prefeito do Município X encaminhou solicitação formal ao Poder Judiciário do Estado do Amapá requerendo que fosse criada uma comarca, cujas lindes seriam sobrepostas aos limites territoriais do referido ente federativo.
À luz da sistemática estabelecida na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, é correto afirmar que, na análise do requerimento formulado, será:
- Aavaliado se o Município X integra um Distrito que comporta a almejada divisão em uma nova comarca;
- Bavaliado se o Município X é de difícil acesso ou é dotado de precários meios de comunicação, o que impede a criação da comarca;
- Crealizada inspeção in loco pelo corregedor-geral, que irá constatar a presença dos requisitos exigidos e propor, ou não, a criação da comarca; (alternativa correta)
- Daferido se o Município X tem a população mínima de dez mil habitantes e o movimento forense anual de mil feitos, o que torna obrigatória a criação;
- Eaferida a presença de requisitos especiais, presentes na densidade demográfica e no movimento forense, e gerais, que exigem edifícios públicos para o fórum e a cadeia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A criação de uma comarca (uma área geográfica sob a jurisdição de um juiz ou tribunal) não é um processo automático e depende de uma análise técnica e criteriosa, que avalia a real necessidade e a viabilidade de sua instalação.
- (A) Incorreta: A legislação de organização judiciária geralmente não define a criação de comarcas com base na integração de um "Distrito" que comporta divisão, mas sim na necessidade de prestação jurisdicional em municípios ou agrupamentos de municípios, considerando critérios como população e movimento forense.
- (B) Incorreta: Dificuldade de acesso ou precariedade de meios de comunicação, na verdade, poderiam ser argumentos para justificar a criação de uma comarca, a fim de aproximar a justiça da população, e não para impedi-la.
- (C) Correta: A Lei Complementar nº 007/1996 do Amapá (Lei de Organização e Divisão Judiciárias), em seu Art. 11, estabelece que a criação de comarca "será precedida de estudo técnico da Corregedoria-Geral da Justiça". Este estudo técnico implica a verificação in loco das condições e requisitos (como existência de prédios públicos, densidade demográfica, movimento forense), sendo o Corregedor-Geral o responsável por liderar essa avaliação e propor, ou não, a medida ao Tribunal de Justiça.
- (D) Incorreta: Embora a população e o movimento forense sejam critérios importantes (previstos no Art. 11 da LC 007/1996), a lei do Amapá não estabelece números mínimos específicos (como dez mil habitantes e mil feitos) que tornem a criação obrigatória. A decisão é discricionária e considera um conjunto de fatores, incluindo a disponibilidade orçamentária. A armadilha aqui é apresentar números concretos que podem parecer plausíveis, mas que não são fixados como gatilhos obrigatórios pela legislação em questão.
- (E) Incorreta: Esta alternativa lista corretamente alguns requisitos a serem aferidos (densidade demográfica, movimento forense, edifícios públicos para fórum e cadeia), que são de fato considerados pelo Art. 11 da LC 007/1996. No entanto, a questão pergunta como a análise será realizada, e esta alternativa descreve o quê é aferido, mas não o processo ou o órgão responsável pela avaliação, como faz a alternativa C.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.