Questão nº 28
Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 28)
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.
Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:
- Aa concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;
- Bo(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;
- Ca licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;
- Da concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida; (alternativa correta)
- EJoana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licença para tratar de interesses particulares (LTIP) é uma permissão que o servidor público pode solicitar para se afastar do trabalho por um tempo, sem receber salário, para resolver assuntos pessoais. A concessão dessa licença não é um direito automático do servidor, mas sim uma decisão da administração pública, que avalia se o afastamento não prejudicará o serviço público.
- (A) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares não é expressamente vedada; ela é prevista na maioria dos regimes jurídicos de servidores públicos, incluindo o do Amapá. A questão é que sua concessão é discricionária, ou seja, depende da avaliação da administração.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A licença para tratar de interesses particulares não é um direito subjetivo do servidor. Sua concessão é um ato discricionário da administração, que pode deferir ou indeferir o pedido com base na conveniência e oportunidade do serviço público. A menção a "decênio" é um distrator.
- (C) Incorreta: O tempo de duração e as condições de renovação da licença para tratar de interesses particulares variam conforme a legislação específica. Muitos estatutos permitem períodos superiores a um ano (geralmente até três anos) e regras de renovação diferentes das mencionadas.
- (D) Correta: A concessão da licença para tratar de interesses particulares está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Além disso, se o interesse público assim exigir, a licença pode ser interrompida, e o servidor deve retornar ao serviço.
- (E) Incorreta: O servidor geralmente tem a possibilidade de desistir da licença e retornar ao trabalho a qualquer momento, mesmo que a licença tenha sido concedida por um período determinado. A administração não pode obrigá-lo a permanecer afastado se ele desejar retornar.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.