Questão nº 27
Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 27)
O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.
Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:
- Aser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
- Bser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
- Cser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
- Dser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados; (alternativa correta)
- Eser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal e as Constituições Estaduais estabelecem que uma parte dos impostos arrecadados pelos estados (como o ICMS) deve ser repassada aos municípios. Essa transferência é obrigatória e automática após o cálculo, para garantir que os municípios tenham recursos para suas próprias despesas.
(A) Incorreta: A homologação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) não é uma etapa prévia para a realização de transferências constitucionais obrigatórias; o TCE fiscaliza a correta aplicação e repasse dos recursos, geralmente a posteriori.
(B) Incorreta: O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência de impostos federais (IR e IPI), não do ICMS estadual. A cota do ICMS é repassada diretamente aos municípios pelo estado.
(C) Incorreta: Embora a transparência seja importante e a Assembleia Legislativa possa ser informada, a comunicação prévia para que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada não é uma condição para a realização da transferência obrigatória, que deve ser imediata.
(D) Correta: Uma vez concluído o cálculo das cotas devidas aos Municípios pelo órgão competente, a Constituição estabelece que a transferência desses valores é obrigatória e deve ser realizada imediatamente, sem a necessidade de etapas adicionais de aprovação ou homologação que poderiam atrasar o repasse.
(E) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá não prevê a submissão desses cálculos a um "Comitê Federativo" para apreciação e não impugnação como condição para a transferência. Essa alternativa introduz um órgão e um procedimento inexistentes ou irrelevantes para a natureza obrigatória e imediata do repasse.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.