Questão nº 26
Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 26)
FGV2024Comum JudiciáriaLegislação Específica
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Lúcia, servidora do Poder Judiciário do Estado do Amapá, atua no gabinete do desembargador Felipe, tendo tomado conhecimento de que esse magistrado fora designado para atuar em uma comissão do Tribunal.
Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, Lúcia concluiu, corretamente, que:
- Aa designação admite recusa, se for apresentado motivo justificado; (alternativa correta)
- Ba comissão, se temporária, deve funcionar de modo ininterrupto pelo período mínimo de doze meses;
- Ca comissão será presidida pelo desembargador indicado pelo presidente do Tribunal, responsável pelas designações;
- Da atuação em tela pode ocorrer junto a uma das quatro comissões permanentes ou mesmo junto a uma comissão temporária;
- Ea designação ocorreu por ato do Plenário do Tribunal, sendo que a atuação ocorrerá perante uma comissão temporária, considerando a extinção das comissões permanentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As comissões em um tribunal são grupos de trabalho formados por magistrados (desembargadores) para analisar temas específicos, sejam eles permanentes (como ética ou regimento) ou temporários (para um fim determinado), e suas regras de formação e funcionamento estão no Regimento Interno.
- (A) Correta: A designação para uma comissão, como qualquer encargo adicional, pode ser recusada pelo desembargador se ele apresentar um motivo justificado, conforme previsto no Regimento Interno do TJAP, garantindo flexibilidade e razoabilidade nas atribuições.
- (B) Incorreta: O Regimento Interno do TJAP não estabelece que comissões temporárias devam funcionar ininterruptamente por um período mínimo de doze meses; a duração e o funcionamento são definidos conforme a finalidade da comissão.
- (C) Incorreta: Embora o Presidente do Tribunal seja responsável pelas designações, a presidência de uma comissão não é automaticamente atribuída ao desembargador por ele indicado para a designação, podendo haver outras regras para a escolha do presidente da comissão.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o desembargador possa atuar em comissões permanentes ou temporárias, o Regimento Interno do TJAP não especifica que existam quatro comissões permanentes; o número pode ser diferente ou não ser fixo, tornando a afirmação imprecisa.
- (E) Incorreta: A designação para comissões geralmente é feita por ato da Presidência do Tribunal, e não necessariamente pelo Plenário. Além disso, a afirmação de que as comissões permanentes foram extintas está incorreta, pois elas são estruturas essenciais para o funcionamento do Tribunal.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.