Questão nº 24
Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 24)
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.
Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:
- Aé devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
- Bé devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal; (alternativa correta)
- Cé paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
- Dpode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
- Eé devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A gratificação prêmio de produtividade é um valor extra pago a servidores que desempenham funções específicas, geralmente ligadas à arrecadação ou fiscalização, como forma de incentivar e recompensar o alcance de metas. Ela não é concedida a todos os servidores, mas sim a categorias profissionais previamente definidas em lei.
(A) Incorreta: Embora a gratificação esteja ligada à produtividade, a lei não a concede de forma genérica a todos os servidores com indicadores de produtividade, mas sim a cargos específicos.
(B) Correta: A legislação do Amapá, em relação à gratificação prêmio de produtividade, destina-a especificamente aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal, devido à natureza de suas funções ligadas à arrecadação e fiscalização tributária.
(C) Incorreta: A gratificação prêmio de produtividade, quando existe, é vinculada ao cargo e não necessariamente ao poder (Executivo, Judiciário, Legislativo), a menos que a lei assim o especifique. No caso do Amapá, ela é para cargos específicos que podem estar no Executivo.
(D) Incorreta: Esta alternativa é o principal distrator. Apesar de João ser um servidor exemplar, a gratificação prêmio de produtividade não é universal para todas as estruturas de poder. Ela é uma gratificação específica, concedida apenas a determinadas carreiras, como fiscais de tributos, e não a todos os servidores que atingem alta produtividade. A armadilha aqui é confundir o mérito individual de João com a natureza legal restrita da gratificação.
(E) Incorreta: Embora mencione cargos relacionados à arrecadação e fiscalização, a descrição não corresponde exatamente aos cargos específicos previstos na legislação para a gratificação prêmio de produtividade, que são fiscal de tributos e auxiliar de fiscal.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.