Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 22)

O juiz substituto é o primeiro cargo da carreira da magistratura, enquanto o juiz auxiliar é um magistrado que apoia as atividades de outros juízes ou da administração do tribunal, podendo ser um juiz substituto ou já titular.

• (A) Correta: A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Amapá (Art. 39, § 2º, e Art. 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 24/2002, por exemplo, ou dispositivos correlatos) permite que tanto juízes auxiliares quanto substitutos sejam designados para auxiliar em funções administrativas, incluindo a Corregedoria-Geral, para apoio e formação.
• (B) Incorreta: Embora Olga (juíza auxiliar) possa ser designada para diversas comarcas, a afirmação de que pode servir "em qualquer comarca" como uma característica inerente ou sem designação específica é imprecisa; sua lotação ou designação é definida pela administração do Tribunal.
• (C) Incorreta: O dever de residência do magistrado é na comarca onde atua (ou na sede da comarca, se for substituto), salvo exceções específicas. Permitir residência em "qualquer cidade do Estado" contraria um dos princípios fundamentais da magistratura, que é a proximidade com a jurisdição.
• (D) Incorreta: A designação para dirimir conflitos agrários é uma função especializada que pode exigir competência específica ou designação para varas agrárias, não sendo uma atribuição genérica para qualquer juiz auxiliar ou substituto, mesmo que o Presidente do Tribunal tenha a prerrogativa de designar.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A juíza substituta (Renata) sim, será promovida para vara de primeira entrância, pois é o próximo passo na carreira. No entanto, a juíza auxiliar (Olga) pode já ser uma juíza de primeira ou segunda entrância que está exercendo uma função de auxílio, e, nesse caso, não seria "promovida para varas das comarcas de primeira entrância". A armadilha reside em tratar o "juiz auxiliar" como um cargo de carreira que necessariamente precede a primeira entrância, o que nem sempre é verdade, pois pode ser uma função exercida por um juiz já em carreira.