Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 21)

A movimentação de servidores públicos é o deslocamento de um servidor de um local para outro dentro da administração pública. Um tipo comum é a remoção, que ocorre quando o servidor muda de lotação dentro do mesmo órgão ou para outro órgão do mesmo poder.

• (A) Correta: A movimentação de Eliane é admitida e denominada remoção. Conforme o Art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 004/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá), "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." A situação descrita se encaixa perfeitamente, pois Eliane é servidora efetiva, deseja se mover "a pedido" para "outro órgão do Poder Executivo" (ou seja, dentro do mesmo quadro).
• (B) Incorreta: Realocação não é o termo jurídico específico previsto na legislação de servidores públicos para essa forma de movimentação a pedido.
• (C) Incorreta: O instituto da transferência foi extinto no regime jurídico federal (Lei nº 8.112/90) e, mesmo em regimes estaduais que possam ter mantido alguma forma, não é o termo técnico adequado para o deslocamento de um servidor a pedido dentro do mesmo quadro de pessoal. A armadilha aqui é que "transferência" é um termo comum no dia a dia, mas não é o termo jurídico correto para essa situação.
• (D) Incorreta: Relotação não é um instituto de movimentação de servidores previsto na legislação para essa finalidade. Além disso, a remoção não tem sempre caráter temporário; pode ser definitiva.
• (E) Incorreta: A movimentação interna de servidores já efetivos, como a remoção, é um instituto legalmente previsto e não constitui burla à exigência de prévia aprovação em concurso público, pois o servidor já ingressou na carreira por essa via.