Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 38)
Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena, ocupante de semelhante cargo efetivo, investida após a realização de concurso público, ser demitida, após a garantia do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de falta grave funcional por ela cometida após dois anos de efetivo exercício, em decorrência de procedimento instaurado uma semana depois da ocorrência da conduta.
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca da estabilidade dos servidores públicos, Pérola concluiu, corretamente, que Açucena:
- Aapenas poderia ter sido demitida por sentença judicial transitada em julgado em decorrência da garantia da estabilidade a ela assegurada pela Constituição;
- Bpoderia ter sido posta em disponibilidade, independentemente do preenchimento de requisitos para a aquisição da estabilidade;
- Cpode, eventualmente, demonstrar a ilegalidade do procedimento que levou à sua demissão, hipótese em que terá direito à recondução ao cargo que ocupava, independentemente da garantia da estabilidade;
- Dtem direito à estabilidade, diante do transcurso do prazo de dois anos de efetivo exercício, em razão do que era necessária a instauração do procedimento administrativo disciplinar pertinente para a sua demissão;
- Efoi demitida com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que é indispensável mesmo para as hipóteses em que o servidor ainda não alcançou a estabilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a estabilidade do servidor público, que é o direito de permanecer no cargo após cumprir um período de avaliação e bom desempenho. No Brasil, pela Constituição Federal, um servidor público concursado adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, durante o que se chama estágio probatório. Mesmo antes de adquirir estabilidade, o servidor não pode ser demitido sem um processo justo.
- (A) Incorreta: Açucena não tinha estabilidade (apenas 2 anos de exercício). Além disso, mesmo servidores estáveis podem ser demitidos por processo administrativo disciplinar (PAD), não apenas por sentença judicial.
- (B) Incorreta: A disponibilidade é uma situação para servidores estáveis cujos cargos são extintos ou declarados desnecessários, o que não se aplica a Açucena, que não era estável e foi demitida por falta grave.
- (C) Incorreta: Embora qualquer servidor possa questionar a legalidade de um procedimento, a questão pede uma conclusão sobre a situação apresentada. A recondução é um direito de servidor estável (ou em situações específicas), e a alternativa fala de uma possibilidade futura, não de uma conclusão sobre o que ocorreu.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! Antes da Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo para estabilidade era de 2 anos. Atualmente, a Constituição Federal (Art. 41, caput) estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício. Como Açucena tinha apenas dois anos, ela não tinha direito à estabilidade. A segunda parte da alternativa (necessidade de PAD) é correta, mas a premissa inicial está errada.
- (E) Correta: O enunciado afirma que Açucena foi demitida "após a garantia do contraditório e da ampla defesa". Esses princípios são direitos fundamentais (Art. 5º, LV, CF/88) e devem ser observados em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção, inclusive na demissão de um servidor em estágio probatório, ou seja, que ainda não adquiriu a estabilidade. Portanto, a conclusão de Pérola está correta.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.