Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 34)
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:
- Aprojeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;
- Bprojeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;
- Cprojeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça; (alternativa correta)
- Dproposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;
- Eprojeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada Estado são definidos por uma lei complementar estadual, e a iniciativa para propor essa lei pertence exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça do respectivo Estado.
- (A) Incorreta: A matéria exige lei complementar, não lei ordinária, e a iniciativa é do Procurador-Geral de Justiça, não do Governador, para garantir a autonomia do Ministério Público.
- (B) Incorreta: A matéria exige lei complementar, não lei ordinária, e a Constituição Federal atribui a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça, não ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- (C) Correta: Conforme o Art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público dos Estados são estabelecidos por leis complementares estaduais, cuja iniciativa é privativa (ou facultada, no sentido de exclusiva para a matéria) do respectivo Procurador-Geral de Justiça, visando assegurar a autonomia institucional do órgão.
- (D) Incorreta: A alteração de atribuições de um órgão do Ministério Público é feita por lei complementar, não por proposta de emenda constitucional, que se destina a modificar a Constituição em si.
- (E) Incorreta: Embora o tipo de lei (complementar) esteja correto, a iniciativa para matérias que tratam da organização e atribuições internas do Ministério Público é privativa do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ser compartilhada com o Governador do Estado. A inclusão do Governador como legitimado para a iniciativa é a armadilha da banca, pois violaria a autonomia do Ministério Público.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.