Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 32)

A acumulação de cargos públicos é proibida como regra geral, mas a Constituição Federal prevê exceções específicas, como a de um cargo público efetivo com um mandato eletivo, sob certas condições.

• (A) Incorreta: O afastamento do cargo efetivo só ocorre se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. Se houver compatibilidade, ela não precisa ser afastada.
• (B) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. Embora a acumulação de cargos públicos seja vedada como regra geral (Art. 37, XVI, CF), a Constituição abre exceção para o mandato eletivo, como o de vereador (Art. 38, III, CF), permitindo a acumulação sob a condição de compatibilidade de horários.
• (C) Correta: Conforme o Art. 38, III, da Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários para o exercício do mandato de Vereador, o servidor público investido nesse mandato "perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". A frase "caso acumule os cargos" pressupõe que a compatibilidade de horários foi atendida.
• (D) Incorreta: A estabilidade no cargo de provimento efetivo (Art. 41, CF) é uma garantia de permanência no serviço público, mas não é um requisito para a acumulação de cargos com mandato eletivo. Os requisitos são outros, como a compatibilidade de horários.
• (E) Incorreta: A acumulação não é um direito subjetivo irrestrito. Ela está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, sendo o principal deles a compatibilidade de horários, conforme o Art. 38, III, da Constituição Federal.