Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 29)
Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
- Atodas estão certas;
- Bapenas a afirmação 2 está certa;
- Capenas a afirmação 3 está certa;
- Dapenas a afirmação 1 e 2 estão certas; (alternativa correta)
- Eapenas a afirmação 1 e 3 estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orgânica Municipal é o principal conjunto de regras de um município, funcionando como sua Constituição local. Por sua importância, seu processo de criação é mais rigoroso do que o de uma lei comum.
- (A) Incorreta: A afirmação (3) está errada, pois a Lei Orgânica não é sancionada pelo Prefeito.
- (B) Incorreta: A afirmação (1) também está correta, além da (2).
- (C) Incorreta: A afirmação (3) está incorreta. A Lei Orgânica é promulgada pela própria Câmara Municipal, e não sancionada pelo Prefeito. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é confundir o processo legislativo de leis comuns (que exigem sanção ou veto do chefe do Executivo) com o processo de leis de natureza constitucional, como a Lei Orgânica, que são promulgadas pelo próprio Poder Legislativo. O Prefeito não possui poder de sanção ou veto sobre a Lei Orgânica.
- (D) Correta: As afirmações (1) e (2) estão corretas. A Lei Orgânica exige aprovação em dois turnos de votação e por dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 29 da Constituição Federal, que estabelece as regras para sua elaboração.
- (E) Incorreta: A afirmação (3) está incorreta, pois a Lei Orgânica não depende de sanção do chefe do Poder Executivo.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.