Questão nº 40
Questão de Biblioteconomia · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)
FGV2024Analista Judiciário - Biblioteconomia/DocumentaçãoBiblioteconomia
Gabarito: Dver comentário ↓
A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Atodos os atos administrativos são passíveis de revogação;
- Bapenas os atos vinculados são passíveis de revogação;
- Cnenhum ato administrativo é passível de revogação;
- Dsomente os atos discricionários são passíveis de revogação; (alternativa correta)
- Eapenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A revogação de um ato administrativo é a decisão da Administração Pública de encerrar os efeitos de um ato que, embora perfeitamente legal, deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público.
- (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação; atos vinculados, por exemplo, não podem ser revogados.
- (B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Atos vinculados não podem ser revogados. A revogação pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, o que só existe em atos discricionários. Atos vinculados não deixam margem para essa avaliação.
- (C) Incorreta: A revogação é uma forma legítima de extinção de atos administrativos.
- (D) Correta: A revogação é um ato de mérito (conveniência e oportunidade). Somente os atos discricionários, que permitem à Administração escolher entre diferentes soluções legais, são passíveis de revogação, pois há margem para reavaliar o interesse público.
- (E) Incorreta: Embora atos que já exauriram seus efeitos geralmente não possam ser revogados (pois não há mais efeitos para cessar), esta alternativa é incompleta e imprecisa. Atos vinculados também não podem ser revogados, e a revogabilidade está ligada à discricionariedade do ato.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Biblioteconomia/Documentação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.