Questão nº 28
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 28)
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave.
Nesse caso, João:
- Asomente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;
- Bdeve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- Cpode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança; (alternativa correta)
- Dpode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;
- Epode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Tribunais de Contas fiscalizam o uso do dinheiro público e podem aplicar punições a gestores que cometem irregularidades. Essas punições podem incluir multas, obrigação de ressarcir o prejuízo e a proibição de ocupar cargos de chefia ou confiança no serviço público.
(A) Incorreta: A alternativa é restritiva ao afirmar que "somente" pode ser condenado à multa. Os Tribunais de Contas têm competência para aplicar outras sanções, como a inabilitação.
(B) Incorreta: A expressão "deve ser sempre condenado à sanção de multa" é muito categórica. A aplicação de sanções depende da análise do caso concreto e da gravidade da infração, não sendo automática para todas as situações. Além disso, "ficando ainda inabilitado" sugere uma automaticidade que não existe, pois a inabilitação requer uma decisão específica.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as possíveis sanções aplicáveis por um Tribunal de Contas. A multa e o débito (obrigação de ressarcir) são sanções comuns. A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é uma sanção específica dos Tribunais de Contas para casos de grave infração (conforme Art. 71, VIII, da CF/88 e Art. 60 da Lei 8.443/92, que serve de base para as leis estaduais), e a exigência de maioria absoluta para decisões mais graves é um requisito legal para garantir a seriedade e o peso da condenação.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é a menção à inelegibilidade para cargo eletivo. Os Tribunais de Contas não declaram diretamente a inelegibilidade de um indivíduo para cargos eletivos. O que ocorre é que uma condenação por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, proferida por Tribunal de Contas, pode ser um dos fundamentos para a Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade do candidato, conforme a Lei da Ficha Limpa (LC 64/90, Art. 1º, I, "g"). A sanção aplicada pelo Tribunal de Contas é a inabilitação para cargo em comissão/função de confiança, não a inelegibilidade para cargo eletivo.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, o erro fundamental está em afirmar que o Tribunal de Contas declara diretamente a inelegibilidade para cargo eletivo. O Tribunal de Contas aplica a inabilitação para cargos em comissão/função de confiança. A inelegibilidade é uma consequência eleitoral, decidida pela Justiça Eleitoral, com base em condenações de órgãos como o Tribunal de Contas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.