Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 32)
O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma transferência voluntária de recursos para esse ente federativo com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado por fortes chuvas.
Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; (2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a taxa associada ao recolhimento de lixo.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
- Aa presença das situações descritas em 1, 2 e 3 é requisito indispensável à realização de transferências voluntárias pelo Estado Beta ao Município Alfa;
- Bas situações descritas em 1, 2 e 3 acarretam, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
- Capenas a situação descrita em 2 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada;
- Dapenas a situação descrita em 1 acarreta, como consequência, a impossibilidade de ser realizada a transferência voluntária alvitrada; (alternativa correta)
- Eas situações descritas em 1, 2 e 3 são projeções da autonomia política do Município Alfa, não constituindo óbice à realização de transferência voluntária pelo Estado Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Transferências voluntárias são repasses de recursos de um ente federativo para outro, sem obrigação legal, para a execução de projetos ou programas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe condições para que o ente recebedor demonstre responsabilidade fiscal, incluindo a instituição e arrecadação de seus tributos de competência.
- (A) Incorreta: Não são todas as três situações que constituem requisito indispensável. A interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Art. 25, § 1º, IV, da LRF, restringe a exigência de instituição de "tributos de sua competência" aos impostos municipais, não abrangendo taxas e contribuições de melhoria.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator. A armadilha está em interpretar "tributos de sua competência" de forma ampla, incluindo taxas e contribuições. No entanto, a jurisprudência do TCU (ex: Acórdão 1450/2006-Plenário) consolidou o entendimento de que, para fins de transferências voluntárias, a exigência se aplica apenas aos impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS), e não às taxas e contribuições de melhoria. Assim, a não instituição da Contribuição de Melhoria e da Taxa de Lixo não impede a transferência.
- (C) Incorreta: A não instituição da Contribuição de Melhoria, por si só, não acarreta a impossibilidade da transferência voluntária, conforme a interpretação do TCU que exclui as contribuições da exigência do Art. 25, § 1º, IV, da LRF.
- (D) Correta: Apenas a situação descrita em 1 (não instituição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI) acarreta a impossibilidade da transferência. O ITBI é um imposto municipal (Art. 156, II, da CF/88) e, como tal, sua não instituição pelo Município Alfa viola o requisito do Art. 25, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige que o ente beneficiário tenha instituído, regulamentado e arrecadado os tributos de sua competência. As situações 2 (Contribuição de Melhoria) e 3 (Taxa de Lixo) não são consideradas impostos para os fins dessa exigência, de acordo com a interpretação consolidada pelo Tribunal de Contas da União.
- (E) Incorreta: Embora o Município Alfa possua autonomia política para instituir ou não seus tributos, essa autonomia é limitada pelas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quando o ente busca receber transferências voluntárias de outros entes federativos. O cumprimento dessas condições é uma contrapartida pela ajuda financeira.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.