Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 31)
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.
Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
- Aàs dotações relativas à contribuição previdenciária;
- Bàs transferências voluntárias para os Municípios; (alternativa correta)
- Caos benefícios contínuos devidos aos servidores;
- Daos juros devidos em razão da dívida pública;
- Eàs transferências tributárias constitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para aprovar emendas ao orçamento, os parlamentares precisam indicar de onde virá o dinheiro. Uma das formas é anular (cancelar) outras despesas já previstas, mas a Constituição Federal proíbe anular certas despesas consideradas essenciais.
- (A) Incorreta: Despesas com contribuição previdenciária são consideradas "encargos sociais" e a Constituição proíbe anular dotações para pessoal e seus encargos.
- (B) Correta: As transferências voluntárias são repasses discricionários (não obrigatórios) e não estão entre as despesas que a Constituição proíbe anular para financiar emendas. A proibição se refere apenas às transferências tributárias constitucionais obrigatórias.
- (C) Incorreta: Benefícios contínuos a servidores são despesas de "pessoal e encargos sociais", cuja anulação é vedada pela Constituição.
- (D) Incorreta: Juros da dívida pública fazem parte do "serviço da dívida pública", e a Constituição proíbe anular dotações destinadas a essa finalidade.
- (E) Incorreta: As transferências tributárias constitucionais são repasses obrigatórios e estão expressamente protegidas pela Constituição, não podendo ser anuladas para financiar emendas. A armadilha aqui é confundir com as transferências voluntárias (alternativa B), que podem ser anuladas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.