Questão de Legislação Específica · FGV TCE-TO 2022 (nº 67)

A licença-maternidade para servidoras públicas tem um período fixo de duração e uma data específica para começar, que pode ser antecipada em casos especiais, garantindo o direito à mãe e ao bebê.

(A) Correta: A legislação específica do Estado do Tocantins estabelece que a licença-maternidade pode ser concedida a partir da 32ª semana de gestação, salvo se houver uma prescrição médica que recomende o seu início imediato antes desse período. Como Morgana está na 30ª semana, ela ainda não atingiu o marco legal para o início automático, a menos que seu médico ateste a necessidade de antecipação.

(B) Incorreta: A licença-maternidade tem duração de cento e oitenta dias, mas não há previsão legal para que uma prescrição médica recomende um prazo maior de licença, apenas para antecipar o seu início. A duração é fixa por lei.

(C) Incorreta: Para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, a servidora lactante tem direito a dois períodos de meia hora de descanso durante a jornada de trabalho, e não três períodos. Essa é uma pegadinha comum, alterando o número de períodos.

(D) Incorreta: No caso de aborto atestado por médico oficial (e homologado pela Junta Médica Oficial), a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado, e não vinte dias.

(E) Incorreta: Em caso de natimorto (bebê que nasce sem vida) ou neomorto (bebê que morre logo após o nascimento), a servidora tem direito a trinta dias de licença, e não sessenta dias, sendo submetida a exame médico após esse período para verificar sua aptidão para retornar ao trabalho.