Questão nº 65
Questão de Legislação Específica · FGV TCE-TO 2022 (nº 65)
Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento profissional em contabilidade oferecido pela administração da Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha com as principais orientações indicadas ao longo do curso e imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho.
À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é correto afirmar que Silvana:
- Apoderia distribuir o material impresso ainda que pudesse gerar acúmulo de papel na repartição, pois não é seu dever manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;
- Bnão poderia ser obrigada a participar do curso, pois é seu direito, não dever, participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções;
- Cpoderia distribuir o material impresso, mas não é seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;
- Dpoderia distribuir o material impresso, pois não está obrigada a observar a estrita moderação no exercício das suas prerrogativas profissionais;
- Epoderia distribuir o material impresso, sendo seu dever disseminar no ambiente de trabalho conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um servidor público tem o dever de agir com zelo e dedicação em suas funções, buscando o aprimoramento contínuo do serviço e contribuindo para a eficiência da administração, o que inclui a aplicação e o compartilhamento de conhecimentos adquiridos em treinamentos.
(A) Incorreta: O Art. 116, XV, da Lei Estadual nº 1.818/2007 estabelece como dever do servidor "manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho", o que contradiz a afirmação da alternativa.
(B) Incorreta: O Art. 116, XIII, da Lei Estadual nº 1.818/2007 expressamente define como dever do servidor "participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento, quando convocado", não sendo apenas um direito.
(C) Incorreta: Embora a distribuição do material seja permitida, a afirmação de que não é dever disseminar conhecimentos e contribuir para a eficiência é falsa. Pelo contrário, o Art. 116, I e XVI, da Lei Estadual nº 1.818/2007 impõe o dever de "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo" e "sugerir providências tendentes à melhoria do serviço", o que inclui o compartilhamento de conhecimentos para aprimorar o trabalho coletivo. Esta é a armadilha da banca, pois tenta separar a ação de distribuir (que é permitida) do dever de contribuir para a eficiência, quando na verdade, a distribuição com esse propósito se alinha aos deveres de zelo e melhoria do serviço.
(D) Incorreta: Servidores públicos devem observar a moderação e o decoro em suas ações profissionais. A distribuição de um material útil não é um ato imoderado, mas a justificativa de que não há obrigação de moderação é geralmente falsa para a conduta de um servidor.
(E) Correta: A atitude de Silvana de elaborar e distribuir a cartilha está alinhada com o dever de "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo" (Art. 116, I) e "sugerir providências tendentes à melhoria do serviço" (Art. 116, XVI) da Lei Estadual nº 1.818/2007, contribuindo para a eficiência e o aprimoramento do trabalho dos colegas.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.