Questão de Legislação Específica · FGV TCE-TO 2022 (nº 64)

A demissão de um servidor público, por ser a penalidade mais grave, é aplicada pela autoridade máxima do Poder ou órgão ao qual o servidor está vinculado, que pode, em alguns casos e sob certas condições, delegar essa atribuição.

• (A) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Contas do Estado tem competência para demitir servidores do próprio Tribunal de Contas, conforme o Art. 182, V, da Lei nº 1.818/2007, mas não de forma geral para todo o Estado.
• (B) Incorreta: Um Secretário de Estado ou autoridade equivalente, segundo o Art. 182, VI, da Lei nº 1.818/2007, tem competência para aplicar as penalidades de suspensão e advertência, mas não a de demissão. Esta é a armadilha da banca, pois confunde a competência para penalidades mais leves com a competência para a penalidade mais grave.
• (C) Incorreta: O chefe da repartição ou autoridade equivalente geralmente possui competência para aplicar penalidades mais brandas, como advertência ou suspensão, mas não a demissão, que é reservada a autoridades superiores.
• (D) Correta: Conforme o Art. 182 da Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), a penalidade de demissão é aplicada pelo Governador do Estado (para o Executivo), pelo Presidente da Assembleia Legislativa (para o Legislativo), pelo Presidente do Tribunal de Justiça (para o Judiciário), etc. Essas são as autoridades máximas de cada Poder ou órgão, ou seja, o "chefe do Poder do Estado respectivo". A lei não proíbe expressamente a delegação para demissão, e a possibilidade de delegação é um princípio geral do direito administrativo, embora para demissão seja rara e restrita.
• (E) Incorreta: A Assembleia Legislativa, como órgão colegiado, não é a autoridade que aplica diretamente a demissão de um servidor. Quem o faz é o seu Presidente, especificamente para os servidores do Poder Legislativo.