Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 59)
Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia política do ente federativo.
Sobre essa medida, é correto afirmar que:
- Anão é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;
- Bé possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (alternativa correta)
- Cé possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;
- Dé possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;
- Enão é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A intervenção é uma medida excepcional em que um ente federativo (como a União ou um Estado) assume temporariamente o controle de outro ente (um Estado ou Município, respectivamente) para restaurar a ordem ou garantir o cumprimento de leis e princípios constitucionais.
(A) Incorreta: O artigo 34, inciso V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê expressamente a possibilidade de intervenção da União nos Estados para reorganizar as finanças estaduais em casos de suspensão de pagamento da dívida fundada ou não entrega de receitas tributárias aos Municípios.
(B) Correta: O artigo 35, inciso II, da CF/88 estabelece que o Estado pode intervir em seus Municípios quando "não forem prestadas contas devidas, na forma da lei", sendo esta uma hipótese legítima de intervenção.
(C) Incorreta: A hipótese de "garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação" (Art. 34, IV, da CF/88) é uma causa de intervenção da União nos Estados, e não do Estado em seus Municípios. Esta é a armadilha da banca, que mistura as competências de intervenção.
(D) Incorreta: O Tribunal de Justiça (TJ) dá provimento à representação para a intervenção do Estado em seus Municípios (Art. 36, §3º, da CF/88) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (Art. 35, IV), e não para a intervenção da União nos Estados.
(E) Incorreta: A aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde é uma obrigação constitucional. O descumprimento dessa obrigação pode ser enquadrado como "não prestação de contas devidas" (Art. 35, II) ou inobservância de princípios constitucionais (Art. 35, IV, alínea "d"), o que permite a intervenção do Estado no Município.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.