Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 58)
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):
- ACâmara Municipal; (alternativa correta)
- BAssembleia Legislativa;
- Cprefeito do Município;
- Dgovernador do Estado;
- Epresidente do Tribunal de Contas do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A revisão geral remuneratória anual é o direito dos servidores públicos de ter seus salários reajustados anualmente, por lei específica, para manter o poder de compra, conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal, que exige a observância da iniciativa privativa (quem tem o poder de propor a lei) em cada caso.
- (A) Correta: A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus próprios servidores. A iniciativa para propor leis que tratam da remuneração e da revisão geral anual de seus servidores (do Poder Legislativo Municipal) é de sua competência, conforme o princípio da separação de poderes e a autonomia do Legislativo.
- (B) Incorreta: A Assembleia Legislativa é o órgão legislativo do Estado e não tem competência sobre servidores municipais.
- (C) Incorreta: O prefeito do Município tem a iniciativa para leis que tratam dos servidores do Poder Executivo Municipal. Para os servidores do Poder Legislativo (Câmara Municipal), a iniciativa é da própria Câmara, em respeito à separação de poderes e à sua autonomia. Esta é a armadilha da banca, pois muitos associam o prefeito como o principal gestor do município, esquecendo a autonomia do Legislativo.
- (D) Incorreta: O governador do Estado é o chefe do Poder Executivo Estadual e não tem competência sobre servidores municipais.
- (E) Incorreta: O presidente do Tribunal de Contas do Estado é o chefe de um órgão de controle externo, sem competência para propor leis de revisão remuneratória para servidores de outros poderes.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.