Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 56)
FGV2022Assistente de Controle Externo - Nível MédioDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável.
Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:
- Acorretiva;
- Bsancionatória; (alternativa correta)
- Cinformativa;
- Dconsultiva;
- Ejudicante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal de Contas (TC) é uma instituição que fiscaliza o uso do dinheiro público. Suas competências são as diferentes formas como ele atua para garantir a legalidade e a boa gestão dos recursos, incluindo a aplicação de penalidades.
- (A) Incorreta: A competência corretiva não é a classificação mais precisa para a aplicação de multa; embora a multa possa ter um efeito corretivo sobre o responsável, a natureza da ação do TC é de imposição de uma penalidade. Esta é a armadilha, pois a multa visa "corrigir" uma conduta, mas o ato em si é uma sanção.
- (B) Correta: A aplicação de uma multa é uma sanção, ou seja, uma penalidade imposta por descumprimento de normas ou pela ocorrência de ilegalidade, caracterizando a competência sancionatória do Tribunal de Contas.
- (C) Incorreta: A competência informativa se refere à emissão de relatórios, pareceres técnicos e dados sobre a gestão pública, sem a imposição de penalidades.
- (D) Incorreta: A competência consultiva envolve a emissão de pareceres e orientações a outros órgãos públicos ou administradores, mediante solicitação, sobre questões de sua área de atuação.
- (E) Incorreta: Embora o TC "julgue" contas, sua natureza é administrativa e não judicial; a aplicação de multa é uma sanção administrativa, não um ato judicante no sentido estrito do Poder Judiciário.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.