Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 55)

O Ministério Público de Contas (MPC) é um órgão independente que atua junto aos Tribunais de Contas, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e a legalidade dos atos da administração. Ele não se confunde com o Ministério Público comum (federal ou estadual), embora compartilhe muitas de suas prerrogativas.

• (A) Incorreta: A escolha dos membros do MPC geralmente ocorre por concurso público específico, não sendo feita dentre membros do Ministério Público estadual, nem exigindo 10 anos de serviço público nessa instituição.
• (B) Correta: Conforme o art. 130 da Constituição Federal, aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas as disposições constitucionais relativas a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, o que inclui os membros do Ministério Público estadual por simetria.
• (C) Incorreta: O Ministério Público de Contas é uma instituição autônoma e independente, não pertencendo à organização institucional do Ministério Público estadual, embora atue de forma análoga e com prerrogativas semelhantes. (Armadilha da banca: O nome "Ministério Público de Contas" leva a crer que ele é parte do MP comum, mas é uma instituição distinta.)
• (D) Incorreta: Os membros do MPC adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício, mas a perda do cargo não ocorre por decisão do plenário do Tribunal de Contas, e sim por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, conforme as regras aplicáveis aos membros do Ministério Público.
• (E) Incorreta: As vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público, que incluem a proibição de exercer a advocacia e de participar de sociedade comercial (salvo como cotista passivo), também se estendem aos membros do Ministério Público de Contas, para garantir sua imparcialidade.