Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 52)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável por fiscalizar como o dinheiro público estadual é gasto, garantindo a transparência e a legalidade na administração.

(A) Incorreta: O TCE fiscaliza tanto a Administração Pública direta quanto a indireta estadual, não havendo exceção para os entes da Administração Pública indireta.
(B) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) seja composto por nove ministros, o número de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados pode variar (geralmente sete, mas depende da Constituição Estadual), e o princípio da simetria não impõe um número exato de membros.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 73, § 2º, aplicado aos Estados pelo Art. 75) estabelece que 1/3 dos membros são escolhidos pelo Chefe do Executivo (dos quais 2 são alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público) e 2/3 pela Assembleia Legislativa. A alternativa descreve a escolha de apenas dois pelo Executivo e "os demais" pela Assembleia, o que não corresponde à proporção constitucional de 1/3 e 2/3.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O TCE é responsável pela fiscalização do Estado e de suas entidades das administrações direta e indireta, e também auxilia na fiscalização dos Municípios, conforme Art. 31, § 1º, da Constituição Federal, quando não há Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios próprio. A exclusão dos Municípios torna a alternativa incorreta. Muitos candidatos podem pensar que o TCE só cuida do Estado, mas ele tem um papel fundamental no controle externo municipal.
(E) Correta: Conforme o Art. 74, § 2º, da Constituição Federal (aplicável aos Estados por força do Art. 75), qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, o que reforça o controle social.