Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 51)

A repartição de competências é a forma como a Constituição Federal divide as responsabilidades e tarefas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo que cada nível de governo tenha suas atribuições específicas. Esse sistema é fundamental para o federalismo, que é a organização do Estado em diferentes esferas de poder autônomas.

• (A) Incorreta: A legalidade é um princípio fundamental da administração pública, que exige que os atos do poder público estejam sempre em conformidade com a lei. No entanto, não é o princípio que guia a distribuição inicial das competências entre os entes federados.
• (B) Incorreta: A boa-fé é um princípio que rege a conduta leal e honesta, aplicável em diversas relações jurídicas e administrativas. Não é o critério utilizado para definir qual ente federado deve ter qual competência.
• (C) Correta: O princípio da predominância do interesse é o alicerce da distribuição de competências no federalismo brasileiro. Ele estabelece que a competência para legislar ou administrar sobre determinada matéria é atribuída ao ente federado cujo interesse seja predominantemente afetado: nacional (União), regional (Estados) ou local (Municípios). Por exemplo, defesa nacional é de interesse predominante da União; transporte urbano é de interesse predominante do Município.
• (D) Incorreta: A moralidade é um princípio da administração pública que exige conduta ética e proba dos agentes públicos. Assim como a legalidade, ela se aplica após a definição das competências, mas não é o critério para sua distribuição.
• (E) Incorreta: A subsidiariedade é um princípio que sugere que as decisões devem ser tomadas no nível mais próximo do cidadão e que um nível superior só deve intervir se o nível inferior não puder cumprir a tarefa adequadamente. Embora seja um princípio importante em alguns modelos de federalismo e para o exercício de competências, no Brasil, a distribuição inicial das competências na Constituição é primariamente guiada pela predominância do interesse, ou seja, pela natureza do interesse (nacional, regional, local) que a matéria envolve, e não pela capacidade de um ente menor em primeiro lugar. A armadilha aqui é que a subsidiariedade tem relação com a descentralização, mas não é o critério constitucional direto para a distribuição das competências como a predominância do interesse.