Questão nº 21
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 21)
FGV2022Assistente de Controle Externo - Nível MédioControle Externo
Gabarito: Dver comentário ↓
Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Alfa.
Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:
- Ajulgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
- Bobjeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa;
- Cjulgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
- Dobjeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; (alternativa correta)
- Eobjeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas analisa as contas de governo do prefeito e emite um parecer prévio (uma recomendação), mas quem tem a palavra final para julgar essas contas é a Câmara Municipal.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas de governo do prefeito; ele emite um parecer prévio. O julgamento é feito pela Câmara Municipal.
- (B) Incorreta: Embora seja objeto de parecer prévio, ele não é absolutamente vinculante. A Câmara Municipal pode derrubar o parecer, o que torna a afirmação de ser "vinculante" sem ressalvas incorreta. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque o parecer é de fato muito influente, mas não é impossível de ser revertido, o que a torna imprecisa.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas de governo do prefeito, e sim a Câmara Municipal.
- (D) Correta: O Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas do prefeito, e esse parecer só pode ser derrubado pela Câmara Municipal por uma decisão de dois terços dos seus membros, conforme o Art. 31, § 2º da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A decisão para derrubar o parecer prévio do Tribunal de Contas exige o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não apenas a maioria absoluta.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.