Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PI 2021 (nº 60)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou tomada de contas especial no âmbito da sociedade de economia mista Beta, que presta serviço público sob concessão do Estado, e da empresa pública Gama, que explora atividade econômica em sentido estrito. Ao final da apuração, concluiu que Maria, empregada de Beta, causara dano ao patrimônio público, em razão da inobservância do princípio da economicidade, por ocasião da aquisição de materiais de escritório, condenando-a ao ressarcimento do valor que foi quantificado. O mesmo ocorreu em relação a João, empregado de Gama, que ainda foi condenado ao pagamento de multa.
O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
- Aincorreto, pois apenas os entes da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, e os respectivos servidores, estão sujeitos à sua fiscalização;
- Bcorreto apenas em relação à fiscalização de Gama, considerando que a totalidade do seu capital social pertence ao poder público, e à imposição de medidas a João;
- Cincorreto em relação à imposição de medidas a Maria, pois o seu ato não gerou danos ao patrimônio público, ainda que tenha afrontado a economicidade;
- Dcorreto apenas em relação à fiscalização de Beta, considerando a natureza da atividade desenvolvida, e à imposição de medidas a Maria;
- Ecorreto, já que os entes da Administração Pública indireta, independentemente da atividade desenvolvida, estão sujeitos à sua fiscalização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Tribunais de Contas têm a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos por todos os órgãos e entidades da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, e também por aqueles que gerenciam bens ou valores públicos, mesmo que não sejam da administração. Isso inclui as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), independentemente do tipo de atividade que desenvolvam.
(A) Incorreta: A fiscalização dos Tribunais de Contas abrange não apenas os entes com personalidade jurídica de direito público, mas também aqueles com personalidade jurídica de direito privado que compõem a Administração Pública indireta (como empresas públicas e sociedades de economia mista), e seus respectivos agentes.
(B) Incorreta: A fiscalização é correta tanto em relação a Gama quanto a Beta. Ambas são entidades da Administração Pública indireta e, portanto, sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas.
(C) Incorreta: A questão afirma expressamente que Maria "causara dano ao patrimônio público, em razão da inobservância do princípio da economicidade". Portanto, a premissa de que não houve dano é falsa. A inobservância da economicidade pode, sim, gerar dano ao erário.
(D) Incorreta: A fiscalização é correta tanto em relação a Beta quanto a Gama. Ambas são entidades da Administração Pública indireta e, portanto, sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas.
(E) Correta: O proceder do Tribunal de Contas está correto. As sociedades de economia mista (Beta) e as empresas públicas (Gama) são entidades da Administração Pública indireta e, como tal, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, independentemente da atividade que desenvolvam (prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica) e da sua personalidade jurídica (direito privado). A fiscalização se estende aos seus agentes que gerenciam recursos ou patrimônio público.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.