Questão nº 59
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PI 2021 (nº 59)
O Tribunal de Contas do Estado Gama determinou a realização de auditoria sobre a gestão financeira dos beneficiários do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo no Município Alfa. Esse regime, instituído por lei municipal, tinha por objetivo evitar falhas na prestação do serviço, decorrentes da pandemia de Covid-19, minimizando os seus impactos econômicos e sociais com o repasse de subsídios não previstos originalmente no contrato de concessão.
Na sistemática estabelecida pela Declaração de Lima, a auditoria:
- Asomente pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios caso isso esteja previsto no contrato de concessão;
- Bnão pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios, limitando-se ao montante dos recursos públicos;
- Cdeve permanecer adstrita à destinação dada ao montante correspondente aos subsídios recebidos pelas sociedades empresárias beneficiadas;
- Dnão pode alcançar a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios, sob pena de afronta à livre iniciativa;
- Epode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias beneficiadas, a depender do montante dos subsídios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Declaração de Lima estabelece que o controle externo (fiscalização) deve alcançar todos os recursos públicos, independentemente de quem os administre. Isso significa que, mesmo quando dinheiro público é repassado a entidades privadas, a fiscalização pode e deve ocorrer para garantir a boa e regular aplicação desses recursos.
(A) Incorreta: A necessidade de fiscalização de recursos públicos não depende exclusivamente de previsão contratual, mas da própria natureza pública dos fundos.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a fiscalização se concentre nos recursos públicos, a Declaração de Lima e a jurisprudência dos Tribunais de Contas permitem que, em certas situações (como quando os recursos são vultosos ou essenciais para a entidade), a auditoria possa se estender à gestão financeira global da empresa para verificar a real necessidade, a correta aplicação e o impacto dos subsídios, evitando desvios ou uso ineficiente. Limitar-se estritamente ao montante pode impedir uma análise completa da eficácia e da lisura.
(C) Incorreta: Limitar a fiscalização apenas à destinação direta do subsídio é restritivo e pode não permitir a verificação de fungibilidade de recursos ou de impactos indiretos na gestão da empresa.
(D) Incorreta: A livre iniciativa não é um salvo-conduto para empresas privadas que recebem recursos públicos. O interesse público na fiscalização da aplicação do dinheiro público prevalece.
(E) Correta: A Declaração de Lima, em seus princípios, permite que o controle externo adapte seu alcance. Se os subsídios são significativos ("a depender do montante dos subsídios") e essenciais para a operação da empresa (como no caso de um regime emergencial para evitar falhas no serviço), a auditoria pode, sim, estender-se à gestão financeira completa da entidade para garantir a efetividade e a correta aplicação dos recursos públicos e que os objetivos do subsídio foram atingidos.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.