Questão de Controle Externo · FGV TCE-PI 2021 (nº 54)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em âmbito administrativo disciplinar é um acordo que o servidor público pode fazer com a administração para corrigir uma conduta inadequada, evitando a instauração ou o prosseguimento de um processo disciplinar, geralmente aplicável a infrações de menor potencial ofensivo e sem má-fé.

• (A) Correta: O TAC não pode ser celebrado neste caso. Primeiro, o elemento volitivo (dolo, ou seja, a intenção consciente e voluntária de desviar as canetas para benefício próprio) é um impeditivo fundamental. O TAC não se destina a condutas dolosas ou de má-fé, que geralmente exigem a apuração em processo disciplinar. Segundo, o fato de o servidor estar em estágio probatório agrava a situação. Nesse período, o servidor está sendo avaliado quanto à sua aptidão e idoneidade para o serviço público. Uma conduta dolosa, mesmo que de pequeno valor, compromete gravemente a avaliação de idoneidade e pode levar à reprovação no estágio, tornando o TAC inadequado como solução.

• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A ideia de que o TAC pode ser celebrado se o valor for pequeno é enganosa neste contexto. Embora o TAC seja frequentemente associado a infrações de menor potencial ofensivo, o dolo (elemento volitivo) e a condição de estágio probatório do servidor são fatores mais determinantes e impeditivos. Desviar bens consciente e voluntariamente para benefício próprio, mesmo que de pequeno valor, configura uma conduta grave que compromete a moralidade e a idoneidade, especialmente para um servidor em avaliação. O pequeno valor não "anula" o dolo ou a gravidade da conduta para fins de estágio probatório.

• (C) Incorreta: O TAC, por sua natureza, visa justamente evitar a instauração ou o prosseguimento da SA ou do PAD, não sendo uma condição para sua celebração que estes já estejam em curso. Além disso, embora a celebração com servidor em estágio probatório seja problemática, a vedação não se dá apenas pelo estágio, mas pela natureza da infração (dolosa).

• (D) Incorreta: Embora uma averiguação seja sempre necessária para colher informações e decidir sobre a conveniência de qualquer medida, a questão central é se o TAC pode ser celebrado neste caso específico. Dada a presença de dolo e a condição de estágio probatório, a averiguação provavelmente concluiria pela inconveniência do TAC, e não pela sua possibilidade.

• (E) Incorreta: A celebração do TAC não depende necessariamente de prévia provocação de comissão de sindicância ou inquérito, podendo ser uma decisão da autoridade competente (Corregedor-Geral, no caso) após uma análise preliminar. A aquiescência do superior hierárquico pode ser uma prática ou exigência interna, mas não é o principal impeditivo para o TAC neste cenário, que são o dolo e o estágio probatório.