Questão de Controle Externo · FGV TCE-PI 2021 (nº 53)

As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em débito ou multa têm a força de um título executivo extrajudicial, o que significa que podem ser cobradas judicialmente sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio, e essa cobrança é feita pelo ente público lesado.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 71, § 3º) estabelece que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. No caso de um Tribunal de Contas Estadual (TCE), a execução é de responsabilidade do Estado a que pertence o tribunal (neste caso, o Estado Gama), e não de outras entidades.
• (B) Incorreta: Embora a decisão seja extrajudicial, o Ministério Público de Contas (MPC) atua como fiscal da lei e parte nos processos perante o Tribunal de Contas, mas não tem legitimidade para executar o título executivo extrajudicial diretamente. Essa atribuição é do ente público (Estado, União ou Município).
• (C) Incorreta: A decisão não tem eficácia de título judicial, mas sim extrajudicial, conforme a Constituição. Além disso, o Ministério Público de Contas não executa o título.
• (D) Incorreta: Embora a decisão seja extrajudicial, a legitimidade para a execução do título executivo do Tribunal de Contas é exclusiva do ente público (União, Estado ou Município). O Ministério Público (comum) e o Ministério Público de Contas não possuem essa atribuição específica para executar este tipo de título diretamente, sendo esta a armadilha da banca, pois muitos associam o Ministério Público à defesa do patrimônio público e, por extensão, à execução de débitos. Contudo, para o título específico do Tribunal de Contas, a Constituição é clara ao atribuir a execução ao ente federativo.
• (E) Incorreta: A decisão não tem eficácia de título judicial, e a execução não é feita pelo Ministério Público ou Ministério Público de Contas.