Questão nº 52
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PI 2021 (nº 52)
A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a emissão de pareceres especializados:
- são vinculantes para a Administração Pública;
- não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e
- não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão:
- Atotalmente certas;
- Btotalmente erradas; (alternativa correta)
- Ccertas apenas em 1;
- Dcertas apenas em 2;
- Ecertas apenas em 2 e 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Declaração de Lima é um documento fundamental que estabelece os princípios da independência e do funcionamento das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), como os Tribunais de Contas, para garantir a fiscalização eficaz dos recursos públicos.
(A) Incorreta: As informações apresentadas pela assessoria estão totalmente erradas, não totalmente certas.
(B) Correta: As três afirmações da assessoria estão incorretas.
- "são vinculantes para a Administração Pública": As decisões e pareceres das EFS, embora de grande peso e importância, não são geralmente vinculantes para a Administração Pública no sentido de obrigar a execução de uma determinada política ou ato administrativo, exceto em casos específicos de julgamento de contas que resultem em imputação de débito ou multa. Seu papel é de controle, recomendação e alerta, não de gestão.
- "não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei": As EFS podem e devem emitir pareceres e comentários sobre projetos de lei, especialmente aqueles que afetam as finanças públicas, a gestão orçamentária e a legalidade dos gastos, conforme o princípio da fiscalização preventiva e concomitante.
- "não precisam estar alinhadas com suas auditorias": Os pareceres e manifestações das EFS precisam estar alinhados com suas auditorias e com a expertise técnica adquirida em sua função fiscalizadora, pois é a partir dessa base que se constrói sua autoridade e credibilidade. Opiniões desvinculadas do trabalho de auditoria comprometeriam a independência e a objetividade da EFS.
(C) Incorreta: Nenhuma das afirmações está certa.
(D) Incorreta: Nenhuma das afirmações está certa.
(E) Incorreta: Nenhuma das afirmações está certa.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.