Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 40)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir que o dinheiro público seja bem administrado, e para isso exige transparência, ou seja, que as informações sobre como o governo gasta e arrecada sejam claras e acessíveis a todos.

• A) Incorreta: O lançamento e recebimento de receitas pelas unidades gestoras são informações pormenorizadas que, conforme o Art. 48-A da LRF, devem ser disponibilizadas em tempo real em meios eletrônicos de acesso público, sendo, portanto, obrigatórias para a transparência.
• B) Incorreta: O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme Art. 48 da LRF, e sua ampla divulgação é obrigatória.
• C) Incorreta: A prestação de contas anual do ente é um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal, expressamente citada no Art. 48 da LRF como de divulgação obrigatória.
• (D) Correta: Embora o acompanhamento de obras seja fundamental para a boa gestão, a LRF não o lista como um de seus instrumentos de transparência obrigatórios e padronizados (como o RREO ou RGF). A transparência sobre obras pode ser exigida por outras leis (como a Lei de Acesso à Informação) ou por boas práticas, mas não é uma exigência direta e específica da LRF para a gestão fiscal no mesmo patamar dos demais itens.
• E) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da LRF, de elaboração e publicação bimestral obrigatória, conforme Art. 52 da LRF.