Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 39)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para o quanto os entes públicos (como Estados e Municípios) podem se endividar, garantindo que suas dívidas não ultrapassem um percentual da sua Receita Corrente Líquida (RCL), que é o total de receitas menos algumas deduções. Para os Estados, o limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL) é de 200% da RCL.

• (A) Incorreta: Este valor corresponde a 16% da RCL, que não é um limite de endividamento estabelecido pela LRF para Estados.
• (B) Incorreta: Este valor corresponde a 60% da RCL. O percentual de 60% é o limite máximo para a despesa total com pessoal dos Estados, e não para o endividamento. Esta é uma armadilha comum, confundindo limites de despesa com pessoal com limites de dívida.
• (C) Incorreta: Este valor corresponde a 100% da RCL. O limite de endividamento para Estados é maior que 100% da RCL.
• (D) Incorreta: Este valor corresponde a 120% da RCL. O percentual de 120% é o limite máximo para a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, e não dos Estados. Esta é a armadilha mais tentadora, pois é um limite correto, mas para o ente público errado.
• (E) Correta: O limite máximo admitido para a Dívida Consolidada Líquida dos Estados é de 200% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Resolução do Senado Federal nº 40/2001). Assim, 200% de R$ 9 bilhões é R$ 18 bilhões.