Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 34)

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, servindo como uma ponte entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o orçamento anual detalhado (LOA), além de orientar a gestão fiscal.

(A) Incorreta: Embora a LDO trate de alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras de fomento (Art. 165, § 2º, CF), o que se relaciona com benefícios, e também de condições para transferências de recursos (Art. 4º, § 2º, III, LRF), a alternativa E representa um conteúdo mais fundamental e abrangente da LDO. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a LDO realmente aborda temas relacionados a benefícios e fomento, mas a alternativa E é mais central e explicitamente destacada na legislação como um dos pilares da LDO.
(B) Incorreta: Os critérios de regionalização dos programas governamentais são primariamente estabelecidos no PPA (Plano Plurianual), que é o instrumento de planejamento de médio prazo. A LDO orienta a execução, mas não propõe os critérios de regionalização em si.
(C) Incorreta: As despesas dos programas são detalhadas na LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO, por sua vez, estabelece as diretrizes e regras para a execução orçamentária, incluindo a compatibilidade e continuidade dos programas, mas não as "propõe" diretamente.
(D) Incorreta: A LDO orienta a elaboração da LOA, que inclui o orçamento de investimento das empresas estatais. No entanto, as diretrizes específicas para os investimentos das estatais são frequentemente definidas em planos próprios das empresas, alinhados com o PPA e as orientações gerais da LDO.
(E) Correta: A LDO é o instrumento que, conforme o Art. 4º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas", estabelecendo as metas fiscais e orientando a gestão para a responsabilidade fiscal.