Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 69)
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
- Acompatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual; (alternativa correta)
- Bcompatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
- Cincompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
- Dcompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
- Eincompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos e despesas de capital (como a construção de uma barragem) por um período de quatro anos. A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, detalha as receitas e despesas para um único ano, mas pode prever a continuidade de projetos iniciados no PPA.
(A) Correta: A previsão de despesas para a construção de uma barragem nos exercícios seguintes, mesmo que na LOA, é compatível com a ordem constitucional porque se trata de um investimento plurianual, que é justamente o tipo de ação planejada e detalhada no PPA e que pode ter sua execução continuada e orçada anualmente.
(B) Incorreta: A construção de uma barragem é um investimento de capital, não uma despesa corrente (gastos com manutenção, pessoal, etc.).
(C) Incorreta: O PPA é o principal instrumento para planejar ações plurianuais, mas a LOA pode e deve prever a continuidade de despesas de exercícios anteriores, especialmente as de investimento, para garantir a execução de projetos de longo prazo. A armadilha aqui é pensar que somente o PPA pode abranger mais de um exercício, esquecendo que a LOA é a ferramenta anual que executa o que foi planejado no PPA.
(D) Incorreta: A LOA tem vigência de um exercício financeiro. Ela pode prever despesas para exercícios futuros, mas não se estende por mais de um ano em sua vigência.
(E) Incorreta: A LOA, por definição, é anual, mas sua previsão de despesas pode se referir a ações que se estendem por vários anos, como é o caso de grandes obras.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.