Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 68)

As contas de governo do Prefeito, que são o relatório de como o dinheiro público foi usado, passam por duas etapas principais: primeiro, uma análise técnica feita por um órgão especializado, e depois, uma decisão final de caráter político por outro órgão.

• (A) Incorreta: A Câmara Municipal é quem julga, mas as contas não vão diretamente a ela para julgamento sem antes o parecer técnico do Tribunal de Contas.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não tem a competência para julgar as contas de governo do Prefeito; sua função é emitir um parecer técnico.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 31, § 1º, da Constituição Federal, as contas do Prefeito são primeiramente encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, que emitirá um parecer prévio (uma análise técnica e opinativa). Em seguida, esse parecer é enviado à Câmara Municipal, que é o órgão competente para o julgamento final das contas, que tem caráter político.
• (D) Incorreta: A Assembleia Legislativa é responsável por julgar as contas do Governador do Estado, e não as contas do Prefeito Municipal.
• (E) Incorreta: Esta alternativa inverte completamente os papéis. A análise prévia e técnica é feita pelo Tribunal de Contas do Estado (parecer prévio), e o julgamento final e político é feito pela Câmara Municipal. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno ao mencionar ambos os órgãos e suas funções, mas trocando quem faz o quê, levando a crer que a Câmara faria uma análise prévia e o TCE o julgamento final, o que é o oposto da realidade constitucional.