Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 70)
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:
- Aobservou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
- Bobservou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
- Cnão observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
- Dnão observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado; (alternativa correta)
- Enão observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A liberdade de associação é um direito fundamental, mas a Constituição Federal estabelece regras claras para a dissolução compulsória (fim forçado) de uma associação: ela só pode ser determinada por um juiz, e essa decisão precisa ser final e irrecorrível (transitada em julgado).
(A) Incorreta: A observância do devido processo legal em âmbito administrativo não confere à autoridade administrativa a competência para dissolver uma associação, que é privativa do Poder Judiciário.
(B) Incorreta: A delegação de poderes do Prefeito não altera a natureza da competência, que continua sendo administrativa e não judicial, conforme exigido pela Constituição.
(C) Incorreta: A dissolução compulsória de associações não é proibida em qualquer hipótese; ela é permitida, desde que cumpridos os requisitos constitucionais (decisão judicial transitada em julgado).
(D) Correta: Conforme o Art. 5º, XIX, da Constituição Federal, "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado." A decisão administrativa do Secretário Municipal viola essa prerrogativa judicial.
(E) Incorreta: A Constituição exige uma decisão judicial transitada em julgado para a dissolução da associação, não necessariamente uma sentença condenatória criminal pelos atos ilícitos. A ação de dissolução pode ter natureza cível, e o foco da exigência é a decisão judicial sobre a dissolução, e não a condenação criminal prévia dos envolvidos. A armadilha aqui é confundir a natureza da decisão judicial exigida (para dissolução) com a necessidade de uma condenação criminal prévia pelos atos que motivaram a dissolução.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.