Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 67)

A aposentadoria de um servidor público é um ato administrativo complexo, o que significa que ela só se torna perfeita e definitiva após a manifestação de dois órgãos: o que a concede (como o Ministério Público, neste caso) e o Tribunal de Contas, que a registra.

• A) Incorreta: O ato de aposentadoria produz efeitos imediatos para o servidor (como o direito aos proventos) mesmo antes do registro pelo Tribunal de Contas. O registro é uma condição de validade e definitividade, não de início dos efeitos.
• B) Incorreta: Embora produza efeitos imediatos, o ato de aposentadoria está sim sujeito à apreciação e registro pelo Tribunal de Contas, que é uma medida essencial para sua validade e definitividade.
• C) Incorreta: O controle do Tribunal de Contas sobre os atos de aposentadoria é posterior à sua concessão (controle a posteriori), e não uma verificação prévia.
• D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o ato produza efeitos imediatos, a atuação do Tribunal de Contas não é apenas uma "fiscalização futura". É um ato específico e obrigatório de registro, que confere validade e definitividade ao ato de aposentadoria. A fiscalização é um conceito mais amplo, enquanto o registro é uma etapa constitutiva da perfeição do ato.
• (E) Correta: O ato de aposentadoria produz efeitos imediatos para o servidor (ele para de trabalhar e começa a receber os proventos), mas sua validade e definitividade dependem do posterior registro pelo Tribunal de Contas, conforme a sistemática constitucional do controle externo.