Questão nº 66
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 66)
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:
- Acompatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;
- Bincompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;
- Ccompatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
- Dincompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa; (alternativa correta)
- Ecompatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem um propósito muito específico: prever as receitas e fixar as despesas do governo para um determinado ano. Ela não pode ser usada para criar novas leis, direitos ou regras gerais que não sejam diretamente relacionadas a essa função orçamentária.
- A) Incorreta: A "pertinência temática" é uma armadilha. Embora o acesso à informação seja relevante para as finanças públicas, a LOA não é o instrumento legal adequado para disciplinar um direito fundamental ou criar regras gerais. A LOA tem um escopo material restrito à previsão de receitas e fixação de despesas.
- B) Incorreta: A iniciativa para projetos de lei orçamentária (LOA, LDO, PPA) é, constitucionalmente, do Poder Executivo (Art. 165 da CF/88), e não do Legislativo. Portanto, a premissa da alternativa está errada.
- C) Incorreta: Mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizasse, a LOA não pode inovar no ordenamento jurídico criando direitos ou regras gerais. A LDO estabelece metas e prioridades, mas não amplia o escopo material da LOA além de sua função constitucional.
- D) Correta: A LOA possui um escopo material limitado, devendo tratar exclusivamente da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro. A inclusão de um comando que disciplina o acesso à informação, por mais relevante que seja, extrapola essa finalidade e deveria ser objeto de uma lei ordinária específica, e não da lei orçamentária.
- E) Incorreta: O quórum de aprovação (maioria absoluta, simples ou qualificada) refere-se ao procedimento legislativo e não altera a natureza ou o escopo material da lei. Se uma matéria é incompatível com a LOA, nenhuma maioria a tornará compatível.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.