Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PI 2021 (nº 64)
O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, incumbido da execução de atividades típicas da Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas características é a:
- Asubsidiária integral, devendo ser criada a partir de autorização legal;
- Bempresa pública, devendo ser criada a partir de autorização legal;
- Csociedade de economia mista, devendo ser criada por lei;
- Dfundação pública, devendo ser criada por decreto;
- Eautarquia, devendo ser criada por lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Administração Pública indireta é formada por entidades que o Estado cria para ajudar a executar suas funções. Quando uma dessas entidades tem personalidade jurídica de direito público, significa que ela age com as mesmas prerrogativas e deveres do próprio Estado, desempenhando atividades típicas dele.
- (A) Incorreta: A subsidiária integral é uma empresa, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público.
- (B) Incorreta: A empresa pública, embora seja da administração indireta e criada por autorização legal, possui personalidade jurídica de direito privado.
- (C) Incorreta: A sociedade de economia mista, assim como a empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público.
- (D) Incorreta: Embora existam fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (as fundações autárquicas), elas são criadas por lei específica, e não por decreto. A criação por decreto é incorreta.
- (E) Correta: A autarquia é a entidade da Administração Pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público, é criada por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado e descentralizadas.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.