Questão nº 20
Questão de Legislação Específica · FGV TCE-PI 2021 (nº 20)
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal.
De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
- Aficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;
- Bserá instituída uma Comissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação; (alternativa correta)
- Cserá estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;
- Ddeverá o Presidente submeter a decisão administrativa de alienação ao Plenário da Corte de Contas;
- Ehaverá necessidade de prévia concordância do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Corte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A alienação (venda, doação, permuta) de bens públicos inservíveis (que não servem mais para o uso da administração) é um processo que exige regras claras para garantir a transparência e a correta destinação do patrimônio público. No Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), esse processo é regulado por uma resolução interna.
(A) Incorreta: A homologação de decisões administrativas, como a de alienação, geralmente compete à autoridade máxima do órgão ou àquela responsável pelo processo licitatório, e não ao Controlador, cuja função é de fiscalização e auditoria interna.
(B) Correta: A Resolução TCE/PI nº 11/2020, em seu Art. 21, § 2º, estabelece que "A alienação de bens inservíveis será precedida de avaliação e autorizada pelo Presidente do Tribunal, que poderá instituir comissão específica para esse fim, mediante portaria". A instituição de uma comissão é uma prática comum e essencial para a correta avaliação e condução do processo de alienação de bens públicos.
(C) Incorreta: O preço básico de materiais inservíveis deve ser determinado por uma avaliação técnica que considere seu estado atual e valor de mercado, e não por um percentual fixo do valor de produtos novos, o que seria inadequado para bens sem utilidade original.
(D) Incorreta: Embora o Plenário seja a instância máxima, a decisão de alienar bens de baixo valor ou inservíveis, como equipamentos antigos de informática, é geralmente uma atribuição administrativa delegada ao Presidente, não exigindo, via de regra, a submissão ao Plenário para cada caso. Esta é a armadilha da banca, pois para decisões de maior impacto ou valor, a submissão ao Plenário seria esperada, mas para "equipamentos antigos de informática" inservíveis, a delegação ao Presidente é mais comum e eficiente, conforme a própria resolução permite que o Presidente autorize.
(E) Incorreta: O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei e custos legis, emitindo pareceres e fiscalizando a legalidade dos atos, mas não tem a prerrogativa de dar "prévia concordância" a atos administrativos internos do Tribunal.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Assistente de Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.