Questão de Legislação Específica · FGV TCE-PI 2021 (nº 19)

O Presidente de um Tribunal de Contas é o principal administrador e representante da instituição. Suas competências são as atribuições específicas que a lei lhe confere para gerir o Tribunal internamente, representá-lo externamente e garantir seu funcionamento, sempre em harmonia com as decisões do Plenário (o colegiado de Conselheiros).

(A) Incorreta: Esta é uma atribuição típica de uma Ouvidoria ou de um canal de comunicação institucional, que pode ser supervisionado pela Presidência, mas não é uma competência direta e exclusiva do Presidente receber notícias sobre irregularidades de forma geral, que são objeto da atuação do Tribunal em si.
(B) Incorreta: A instauração e presidência de processo administrativo disciplinar contra Conselheiros é uma matéria de alta complexidade e sensibilidade, geralmente não atribuída diretamente ao Presidente, mas sim a instâncias superiores ou a ritos específicos que envolvem o Poder Legislativo ou o Judiciário, dependendo da legislação. A menção a "Conselheiros" torna esta alternativa incorreta.
(C) Incorreta: Embora o Presidente seja o chefe administrativo e tenha a supervisão geral, a coordenação e supervisão direta dos serviços de controle interno nas unidades do Tribunal é frequentemente atribuída a um órgão específico de controle interno (como uma Secretaria de Controle Interno), que atua sob a subordinação geral da Presidência, mas não como uma competência direta do Presidente em muitas leis orgânicas. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque o Presidente, como gestor máximo, tem a responsabilidade final pela boa administração interna. No entanto, a lei costuma detalhar as competências específicas, e a execução direta dessa função pode ser de um setor especializado.
(D) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Contas movimenta dotações e créditos orçamentários e pratica atos de administração financeira e orçamentária do Tribunal de Contas, e não os "necessários ao funcionamento do Estado do Piauí". A competência do Presidente é sobre o orçamento da instituição que ele preside.
(E) Correta: Esta é uma competência comum e essencial do Presidente de um Tribunal de Contas. Ele é o responsável por propor alterações na estrutura de pessoal do Tribunal (criação, transformação e extinção de cargos e funções), mas essa proposta precisa ser aprovada pelo Plenário (o colegiado de Conselheiros) e, por envolver legislação e impacto orçamentário, deve ser encaminhada ao Poder Legislativo para sanção final. Isso reflete o papel do Presidente como gestor e representante institucional.