Questão nº 23
Questão de Legislação · FGV TCE-PA 2024 (nº 23)
Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que
- Aa sanção apresenta caráter puramente administrativo, logo, sua aplicação, ou não, no caso concreto, fica a critério exclusivo da autoridade competente de Beta.
- Bo Tribunal de Contas somente pode aplicar a sanção pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
- Ccaso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve aplicar a sanção no âmbito do processo administrativo em que constatar a ocorrência da fraude à licitação.
- Dcaso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve determinar que a autoridade competente de Beta aplique a sanção, e, se a determinação não for atendida em noventa dias, deve aplicá-la. (alternativa correta)
- Eo Tribunal de Contas deve aplicar a sanção caso a autoridade competente de Beta ainda não a tenha aplicado, requisito não atendido com a mera realização de juízo de valor diverso do que prevaleceu no colegiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A declaração de inidoneidade é uma punição grave que impede uma empresa de participar de licitações e contratos com o setor público por um tempo, aplicada quando há fraude ou irregularidade séria. O Tribunal de Contas (TCE) tem o poder de fiscalizar e, em certos casos, aplicar ou determinar a aplicação dessa sanção.
- (A) Incorreta: A sanção tem caráter administrativo, mas a aplicação pelo TCE não fica a critério exclusivo da autoridade de Beta, pois o TCE tem poder fiscalizatório e sancionador próprio.
- (B) Incorreta: Embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantidos, e decisões importantes exijam quórum, a alternativa não descreve o procedimento completo e específico de aplicação da sanção pelo TCE conforme a lei.
- (C) Incorreta: Esta alternativa sugere a aplicação direta e imediata pelo TCE. Contudo, a Lei Complementar estadual nº 81/2012 estabelece um procedimento que prioriza a atuação da própria entidade fiscalizada antes da intervenção direta do Tribunal. A armadilha aqui é assumir que o TCE sempre age diretamente ao constatar a irregularidade, quando a lei pode prever uma etapa intermediária.
- (D) Correta: Conforme a Lei Complementar estadual nº 81/2012, o Tribunal de Contas, ao constatar a fraude, deve primeiramente determinar que a autoridade competente da entidade (Beta) aplique a sanção. Somente se essa determinação não for cumprida no prazo de noventa dias é que o próprio Tribunal de Contas aplicará a sanção diretamente.
- (E) Incorreta: A alternativa não especifica o processo de determinação prévia e o prazo para cumprimento, além de incluir uma parte confusa sobre "juízo de valor diverso", que não reflete o procedimento legal para a intervenção do TCE.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.