Questão nº 22
Questão de Legislação · FGV TCE-PA 2024 (nº 22)
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
- Apode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
- Bdeve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
- Cpode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio. (alternativa correta)
- Ddeve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
- Epode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o Tribunal de Contas identifica que alguém deve dinheiro ao Estado (uma imputação de débito), mas o valor é tão pequeno que gastar para cobrar sairia mais caro do que o próprio débito, a lei permite que o processo de cobrança seja parado por questão de eficiência. No entanto, isso não significa que a dívida desapareceu ou que a pessoa foi perdoada.
(A) Incorreta: A lei não prevê o cancelamento do débito nem a quitação (perdão da dívida) nessa situação, apenas o arquivamento do processo de cobrança.
(B) Incorreta: Embora o arquivamento seja possível e não haja quitação, a lei não determina o cancelamento do débito, que permanece existindo.
(C) Correta: Conforme o Art. 118, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 81/2012, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito e sem quitação ao responsável, quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento.
(D) Incorreta: Prosseguir com a cobrança seria antieconômico, pois o custo superaria o valor a ser recuperado, contrariando o princípio da eficiência administrativa.
(E) Incorreta: A Lei Complementar nº 81/2012 não estabelece essa condição de não ter sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores para o arquivamento baseado no custo da cobrança.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.