Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV TCE-PA 2024 (nº 21)
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
- Apode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar. (alternativa correta)
- Bnão pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.
- Csomente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.
- Dpode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.
- Epode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa privativa da União significa que, em regra, apenas a União pode criar leis sobre um determinado assunto. Contudo, a Constituição Federal prevê uma exceção: a União pode delegar essa competência aos Estados, autorizando-os a legislar sobre questões específicas, mas essa delegação deve ser feita por meio de uma lei complementar.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 22, parágrafo único) estabelece que uma lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. A Constituição do Estado do Pará, nesse ponto, segue a regra da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a possibilidade de delegação de competência privativa da União aos Estados, prevista no parágrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: O instituto do "reenvio" não se aplica a esta situação de delegação de competência legislativa. É um termo que não corresponde ao mecanismo constitucional para que Estados legislem sobre competência privativa da União.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a dinâmica da competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF), onde os Estados podem legislar na ausência de lei federal sobre normas gerais. No entanto, a questão trata de competência privativa da União (Art. 22 da CF), que tem regras diferentes. A superveniência de lei federal, nesse caso, suspende a eficácia, e não revoga automaticamente.
- (E) Incorreta: Esta alternativa também descreve a dinâmica da competência legislativa concorrente (Art. 24, § 4º da CF), onde a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. A questão, porém, refere-se à competência privativa da União (Art. 22 da CF), que não permite que os Estados legislem sem prévia autorização por lei complementar. A "pegadinha" aqui é confundir as regras da competência privativa com as da competência concorrente.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.