Questão nº 20
Questão de Ética · FGV TCE-PA 2024 (nº 20)
João e Maria são servidores públicos estáveis do Estado do Pará que cometeram infrações funcionais, sendo certo que aquela cometida por João enseja a penalidade de demissão, enquanto a de Maria é punível, em princípio, com repreensão, considerando que ela nunca sofreu penalidade em decorrência do exercício de suas atribuições.
Ambos estão interessados em formular um Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), na forma da atual redação da Lei nº 5.810/1994, sendo correto afirmar, acerca do tema, em consonância com as peculiaridades narradas, que
- Ao TAD não pode ser formalizado em nenhum dos casos, na medida em que aplicável nas hipóteses em que caracterizada mera irregularidade, pois nenhuma sanção pode ser substituída pelo aludido instrumento consensual.
- Bno caso de Maria poderá ser formalizado o TAD, que depende de pedido a ser formalizado pela interessada, o qual não pode ser recusado pela Administração, devendo ela se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, mas a sua formalização na situação de João dependeria de sua aposentadoria.
- Capenas João poderá formalizar o TAD, que deve ser proposto pela Administração, mas depende de sua aceitação expressa no sentido de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, não sendo aplicável na situação de Maria, em razão da respectiva penalidade.
- Do TAD pode ser formalizado em ambos os casos, de ofício ou a pedido dos interessados, constituindo direito subjetivo dos interessados, que devem se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
- Eno caso de João não é cabível a formalização do TAD, já na situação de Maria é possível a sua formalização, a pedido ou de ofício pelas autoridades competentes, dependendo de sua aceitação formal, no sentido de se comprometer a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) é um acordo entre o servidor e a Administração Pública para que ele corrija sua conduta, evitando um processo disciplinar, aplicável apenas em infrações de menor gravidade e para servidores que preencham certos requisitos.
(A) Incorreta: O TAD pode, sim, ser formalizado em casos específicos, substituindo a instauração de processo disciplinar ou a aplicação de penalidade, desde que a infração não seja das mais graves.
(B) Incorreta: Embora o TAD seja possível para Maria, a Administração não é obrigada a aceitar o pedido, havendo discricionariedade. Para João, o TAD não é cabível para infrações que ensejam demissão, independentemente de aposentadoria.
(C) Incorreta: João não pode formalizar o TAD, pois sua infração enseja demissão. Maria, por outro lado, pode ser elegível para o TAD, dada a penalidade de repreensão e sua primariedade.
(D) Incorreta: O TAD não pode ser formalizado no caso de João (infração de demissão). Além disso, a formalização do TAD não constitui um direito subjetivo do interessado, dependendo da análise e aceitação da Administração.
(E) Correta: No caso de João, a infração que enseja demissão exclui a possibilidade de TAD. Para Maria, cuja infração é punível com repreensão e ela é primária, o TAD é cabível, podendo ser proposto pela Administração (de ofício) ou pelo servidor (a pedido), exigindo sua aceitação formal e compromisso de ajustar a conduta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.