Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 69)
Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio do contraditório prévio impede a prolação de decisão contrária à parte sem que essa seja ouvida, ainda que se trate de decisão sobre tutela provisória de urgência.
- BA ampla defesa é o princípio processual que preconiza a necessidade de que o juízo competente seja definido por regras abstratas e prévias, confundindo-se com o juiz natural.
- CComo corolário da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
- DA observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil é decorrência da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial. (alternativa correta)
- EA exigência de comportamento processual conforme a boa-fé se aplica somente às partes, sendo prescindível seu cumprimento por parte do órgão julgador e do membro do Ministério Público que nele oficiar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Devido Processo Legal é um princípio fundamental que garante a todos o direito a um processo justo, transparente e que respeite os direitos e garantias constitucionais, tanto nas regras de procedimento quanto na substância das decisões.
(A) Incorreta: O princípio do contraditório prévio é a regra, mas a lei (Art. 300, § 2º do CPC) permite a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência justificar, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.
(B) Incorreta: A descrição fornecida refere-se ao princípio do juiz natural, que garante um juiz imparcial e previamente definido por lei. A ampla defesa é o direito de usar todos os meios legais para se defender, apresentar provas e argumentos. São princípios distintos.
(C) Incorreta: O direito à duração razoável do processo abrange a solução integral do mérito e também a atividade satisfativa (execução/cumprimento da decisão), pois uma decisão sem efetivação não garante a integralidade da tutela jurisdicional.
(D) Correta: A proporcionalidade e a razoabilidade são critérios essenciais para avaliar a justiça e a adequação das normas e decisões, sendo manifestações do devido processo legal em sua feição substancial, que analisa o conteúdo e a finalidade das ações estatais para evitar arbitrariedades.
(E) Incorreta: O princípio da boa-fé processual (Art. 5º do CPC) se aplica a todos os participantes do processo, incluindo partes, advogados, juízes e membros do Ministério Público, exigindo conduta leal e cooperativa.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.