Questão nº 67
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 67)
A sociedade empresária "Conhecendo o Brasil", especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.
Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da "Conhecendo Brasil" no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.
Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que
- Anão assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da "Conhecendo o Brasil" é, exclusivamente, Bonito (PA).
- Bnão assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da "Conhecendo o Brasil" são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados. (alternativa correta)
- Cassiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da "Conhecendo o Brasil" deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
- Dnão assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da "Conhecendo o Brasil" é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
- Eassiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O domicílio da pessoa jurídica é o local onde ela é considerada presente para fins legais. Quando uma empresa tem sua sede (escritório principal) e também filiais (outras unidades de negócio), a lei entende que tanto a sede quanto cada filial são consideradas domicílios para os atos que são realizados em cada um desses lugares, configurando a pluralidade domiciliar.
- (A) Incorreta: A afirmação de que o domicílio é exclusivamente Bonito (PA) está errada, pois as filiais também são consideradas domicílios para os atos nelas praticados, conforme a legislação.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 75, § 1º do Código Civil, se a pessoa jurídica tiver diversas administrações ou estabelecimentos (filiais), cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Portanto, a sede e as filiais são domicílios para os atos ali realizados.
- (C) Incorreta: Não é verdade que o domicílio deverá ser o local onde os contratos foram firmados de forma exclusiva, nem que não seja possível especificar domicílio diverso. A regra da pluralidade domiciliar permite que a filial seja o domicílio para os atos ali praticados, mas a eleição de foro em contrato é, em geral, permitida.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o domicílio geral da pessoa jurídica (a sede), mas ignora a regra específica para as filiais, que também são consideradas domicílios para os atos ali praticados. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é focar apenas na definição do domicílio principal (sede) e esquecer a regra complementar para as filiais, que é crucial para a questão.
- (E) Incorreta: Embora mencione a pluralidade domiciliar, a expressão "domicílio necessário" não se aplica da mesma forma às pessoas jurídicas com filiais como se aplica a certas pessoas naturais. O correto é que a filial é um domicílio para os atos ali praticados.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.